AR 7049 - DECISAO

AR 7049 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por manifesta incompetência do STJ, uma vez que a causa de rescisão apontada na inicial não foi devolvida a esta Corte no recurso especial; aplicando-se, por analogia, a Súmula 515 do STF, a competência para a ação rescisória é do Tribunal de origem, razão pela qual o pedido não foi conhecido e os autos foram remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul nos termos do art. 968, §§5º e 6º do CPC/2015.

Parties
Autora: JOCELIA GARCIA DE GOES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido por manifesta incompetência desta Corte Superior
Legal Topics
Competência Para Ação Rescisória, Súmula 515/stf, Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Gratuidade De Justiça, Repetição De Indébito De Parcelas Previdenciárias
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Competência Para Ação Rescisória Súmula 515/stf Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Gratuidade De Justiça Repetição De Indébito De Parcelas Previdenciárias

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOCELIA GARCIA DE GOES

Autora

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar a ação rescisória
  2. 2 a causa de rescisão não foi devolvida em recurso especial ao STJ
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 515 do STF

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por manifesta incompetência do STJ, uma vez que a causa de rescisão apontada na inicial não foi devolvida a esta Corte no recurso especial; aplicando-se, por analogia, a Súmula 515 do STF, a competência para a ação rescisória é do Tribunal de origem, razão pela qual o pedido não foi conhecido e os autos foram remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul nos termos do art. 968, §§5º e 6º do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do pedido por manifesta incompetência desta Corte Superior

Orders

  • Remeta-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do art. 968, §§ 5º e 6º do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.