CC 178029 - DECISAO

CC 178029 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro a competência do juízo suscitado (Juízo Federal da 1ª Vara de Naviraí - MS) porque, nos termos do art. 65 da Lei de Execução Penal e da jurisprudência desta Corte, o domicílio do condenado não desloca a competência para o processamento integral da execução penal, sendo possível apenas a supervisão local mediante carta precatória.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE UMUARAMA - PR; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE NAVIRAÍ - MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Naviraí - MS.
Legal Topics
Competência Para a Execução Da Pena, Domicílio Do Condenado, Sistema Eletrônico De Execução Unificado (seeu), Carta Precatória, Resoluções Do CNJ
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Competência Competência Para a Execução Da Pena Domicílio Do Condenado Sistema Eletrônico De Execução Unificado (seeu) Carta Precatória +1 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE UMUARAMA - PR

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE NAVIRAÍ - MS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para execução da pena quando o condenado possui residência em comarca/subseção diversa da comarca onde foi proferida a condenação

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro a competência do juízo suscitado (Juízo Federal da 1ª Vara de Naviraí - MS) porque, nos termos do art. 65 da Lei de Execução Penal e da jurisprudência desta Corte, o domicílio do condenado não desloca a competência para o processamento integral da execução penal, sendo possível apenas a supervisão local mediante carta precatória.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Naviraí - MS.

Orders

  • Declaro a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Naviraí - MS.
  • Publique-se.