CC 180021 - DECISAO

CC 180021 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência do juízo suscitado, porquanto a competência para a execução da pena permanece com o juízo da condenação nos termos do art. 65 da LEP, devendo eventual acompanhamento por juízo diverso se dar por carta precatória, e a transferência do condenado exige prévia consulta ao juízo de destino.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO MEIO ABERTO E MEDIDAS ALTERNATIVAS DO NOVO GAMA/GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES E MEDIDAS ALTERNATIVAS DO DISTRITO FEDERAL/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo suscitado.
Legal Topics
Competência Para a Execução Penal, Pena Restritiva De Direitos, Transferência Do Apenado, Residência Do Condenado, Carta Precatória, SEEU, Necessidade De Prévia Consulta Ao Juízo De Destino
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional (competência) Competência Para a Execução Penal Pena Restritiva De Direitos Transferência Do Apenado Residência Do Condenado Carta Precatória +2 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO MEIO ABERTO E MEDIDAS ALTERNATIVAS DO NOVO GAMA/GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES E MEDIDAS ALTERNATIVAS DO DISTRITO FEDERAL/DF

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para a execução da pena restritiva de direitos quando o apenado possui residência em comarca diversa daquela da condenação
  2. 2 Se a indicação de residência diversa pelo apenado autoriza deslocamento unilateral da competência para execução penal
  3. 3 Necessidade de prévia consulta ao juízo de destino antes da transferência do condenado

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência do juízo suscitado, porquanto a competência para a execução da pena permanece com o juízo da condenação nos termos do art. 65 da LEP, devendo eventual acompanhamento por juízo diverso se dar por carta precatória, e a transferência do condenado exige prévia consulta ao juízo de destino.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo suscitado.
  • Publique-se.