CC 203456 - DECISAO

CC 203456 - DECISAO

Com fundamento no art. 65 da Lei de Execuções Penais e em jurisprudência consolidada da Terceira Seção do STJ, declarou-se que a competência para a execução penal é do juízo da condenação, devendo ser reconhecida a competência do Juízo de Direito da comarca de Ananindeua (PA).

Parties
Suscitante: JUIZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE BRASÍLIA - DF; Suscitado: JUIZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE LUZIÂNIA - GO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito comarca de Ananindeua (PA).
Legal Topics
Competência Para a Execução Penal, Competência Territorial, Art. 65 Da Lei De Execuções Penais
Execução Penal Conflito De Competência Competência Para a Execução Penal Competência Territorial Art. 65 Da Lei De Execuções Penais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUIZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE BRASÍLIA - DF

Suscitante

JUIZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE LUZIÂNIA - GO

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para a execução penal: o juízo da condenação ou o juízo do local de prisão/domicílio?

Ratio Decidendi

Com fundamento no art. 65 da Lei de Execuções Penais e em jurisprudência consolidada da Terceira Seção do STJ, declarou-se que a competência para a execução penal é do juízo da condenação, devendo ser reconhecida a competência do Juízo de Direito da comarca de Ananindeua (PA).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito comarca de Ananindeua (PA).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.