CC 211174 - DECISAO

CC 211174 - DECISAO

Concluiu-se que a declinação de competência unicamente em razão do local da prisão do apenado é inadequada, pois a competência para a execução penal é do juiz indicado pela organização judiciária ou, na sua ausência, do juiz da sentença, nos termos do art. 65 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência do STJ; assim, declarou-se a competência da 2ª Vara de Execução Penal de Goiânia - GO para processar e decidir a execução penal n. 7002906-19.2024.8.09.0051.

Parties
Suscitante: Juízo De Direito Da Vara de Execuções Penais - Meio Fechado e Semiaberto de Florianópolis - SC; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Penal de Goiânia - GO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Penal de Goiânia - GO, o Suscitado, para processar e decidir a Execução Penal n. 7002906-19.2024.8.09.0051.
Legal Topics
Competência Para a Execução Penal, Declinação De Competência, Art. 65 Da Lei De Execuções Penais
Execução Penal Direito Processual Penal Conflito De Competência Competência Para a Execução Penal Declinação De Competência Art. 65 Da Lei De Execuções Penais

Case Brief

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Parties

Juízo De Direito Da Vara de Execuções Penais - Meio Fechado e Semiaberto de Florianópolis - SC

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Penal de Goiânia - GO

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Quem é o juízo competente para a execução penal no caso concreto
  2. 2 Se o local da prisão ou a residência do apenado deslocam a competência para execução penal
  3. 3 Aplicação do art. 65 da Lei de Execuções Penais e da competência originária do STJ para conflitos entre tribunais

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a declinação de competência unicamente em razão do local da prisão do apenado é inadequada, pois a competência para a execução penal é do juiz indicado pela organização judiciária ou, na sua ausência, do juiz da sentença, nos termos do art. 65 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência do STJ; assim, declarou-se a competência da 2ª Vara de Execução Penal de Goiânia - GO para processar e decidir a execução penal n. 7002906-19.2024.8.09.0051.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Penal de Goiânia - GO, o Suscitado, para processar e decidir a Execução Penal n. 7002906-19.2024.8.09.0051.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem -se.