CC 213493 - DECISAO

CC 213493 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São José do Rio Preto - SJ/SP para processar e julgar a execução penal de Solange de Lima, porquanto, conforme o art. 65 da LEP e a jurisprudência desta Corte, a competência para a execução penal, em regra, é do juízo da condenação, não sendo deslocada pela mudança de domicílio do apenado, sendo possível a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio para fiscalização conforme art. 66, V, g, da LEP.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Guaíra - SJ/PR; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São José do Rio Preto - SJ/SP; Apenada: Solange de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e competência declarada ao Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São José do Rio Preto - SJ/SP para processar e julgar a execução penal de Solange de Lima.
Legal Topics
Competência Para a Execução Penal, Carta Precatória, Domicílio Do Apenado, Transferência De Competência, SEEU
Execução Penal Processo Penal Competência Competência Para a Execução Penal Carta Precatória Domicílio Do Apenado Transferência De Competência SEEU

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Guaíra - SJ/PR

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São José do Rio Preto - SJ/SP

Suscitado

Solange de Lima

Apenada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para a execução penal quando o condenado muda de domicílio?
  2. 2 Se a mudança de domicílio do apenado desloca a competência para execução penal
  3. 3 Possibilidade e alcance da expedição de carta precatória para fiscalização da execução penal

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São José do Rio Preto - SJ/SP para processar e julgar a execução penal de Solange de Lima, porquanto, conforme o art. 65 da LEP e a jurisprudência desta Corte, a competência para a execução penal, em regra, é do juízo da condenação, não sendo deslocada pela mudança de domicílio do apenado, sendo possível a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio para fiscalização conforme art. 66, V, g, da LEP.

Court Disposition

Conflito conhecido e competência declarada ao Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São José do Rio Preto - SJ/SP para processar e julgar a execução penal de Solange de Lima.

Orders

  • Declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São José do Rio Preto - SJ/SP para processar e julgar a execução penal de Solange de Lima, inclusive todos os incidentes.
  • Assegurar ao juízo competente a possibilidade de expedir carta precatória ao juízo do domicílio da apenada para deprecar a fiscalização da execução.