CC 181133 - DECISAO

CC 181133 - DECISAO

Diante do processamento da recuperação judicial e da penhora determinada na execução fiscal, prevalecendo a jurisprudência pacífica desta Corte, compete ao Juízo da recuperação judicial (juízo universal) analisar e controlar os atos constritivos que incidam sobre o patrimônio da recuperanda, podendo mantê-los, substituí-los ou torná-los sem efeito, em observância ao princípio da preservação da empresa (art. 47 da Lei n. 11.101/2005) e ao art. 6º da mesma lei; aplicou-se a interpretação de que o §7º-B do art. 6º não afasta, em regra, a competência do juízo da recuperação quando não houver cooperação jurisdicional que deslinde a matéria no próprio juízo da execução.

Parties
Suscitante: CANGURU PLÁSTICOS LTDA- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRICIÚMA - SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DE PELOTAS - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Criciúma - SC para decidir acerca dos atos constritivos que incidam diretamente sobre o patrimônio da suscintante nos autos da Execução Fiscal n. 5017197-54.2020.8.21.0022, bem como para exercer o...
Legal Topics
Competência Para Atos Constritivos, Penhora De Ativos Financeiros, Controle De Atos Executórios Pelo Juízo Da Recuperação, Efeitos Da Lei N. 14.112/2020
Recuperação Judicial Execução Fiscal Conflito De Competência Direito Processual Direito Empresarial Competência Para Atos Constritivos Penhora De Ativos Financeiros Controle De Atos Executórios Pelo Juízo Da Recuperação +1 more

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Parties

CANGURU PLÁSTICOS LTDA- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRICIÚMA - SC

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DE PELOTAS - RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para decidir sobre penhora determinada em execução fiscal sobre patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se o juízo da execução fiscal ou o juízo universal da recuperação judicial deve controlar, substituir ou manter atos constritivos
  3. 3 Incidência e interpretação do art. 6º e §7º-B da Lei n. 11.101/2005 (alterado pela Lei n. 14.112/2020)

Ratio Decidendi

Diante do processamento da recuperação judicial e da penhora determinada na execução fiscal, prevalecendo a jurisprudência pacífica desta Corte, compete ao Juízo da recuperação judicial (juízo universal) analisar e controlar os atos constritivos que incidam sobre o patrimônio da recuperanda, podendo mantê-los, substituí-los ou torná-los sem efeito, em observância ao princípio da preservação da empresa (art. 47 da Lei n. 11.101/2005) e ao art. 6º da mesma lei; aplicou-se a interpretação de que o §7º-B do art. 6º não afasta, em regra, a competência do juízo da recuperação quando não houver cooperação jurisdicional que deslinde a matéria no próprio juízo da execução.

Court Disposition

Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Criciúma - SC para decidir acerca dos atos constritivos que incidam diretamente sobre o patrimônio da suscintante nos autos da Execução Fiscal n. 5017197-54.2020.8.21.0022, bem como para exercer o...

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Criciúma - SC para decidir acerca dos atos constritivos nos autos da Execução Fiscal n. 5017197-54.2020.8.21.0022
  • Exercer o controle sobre bens e valores pertencentes à suscintante que eventualmente permaneçam bloqueados ou penhorados nos referidos autos