CC 183245 - DECISAO

CC 183245 - DECISAO

Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte e em observância ao princípio da preservação da empresa, compete ao juízo universal (juízo da recuperação judicial) o controle sobre atos de constrição que incidam diretamente sobre o patrimônio da sociedade em recuperação, de modo que o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Igarassu - PE é competente para decidir sobre a penhora e seus efeitos nos autos da Execução Fiscal n. 0818980-77.2021.4.05.8300, podendo manter, substituir ou tornar sem efeito as medidas constritivas, com fundamento no art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005 e na jurisprudência desta Corte.

Parties
Suscitante: ONDUNORTE CIA. DE PAPÉIS E PAPELÃO ONDULADO DO NORTE; Suscitante: ONDUNORTE CAIXA E PAPEL DA PARAÍBA S.A.; Suscitante: COMPANHIA INDUSTRIAL DE CELULOSE E PAPEL; Suscitante: CIPER - CIA. DE PAPÉIS E EMBALAGENS DO RECIFE; Suscitante: PPA - PERNAMBUCO PARTICIPAÇÕES E ASSESORIA S.A.; Suscitante: ORGANIZAÇÃO PEDROSA PONTES S.A. PONTESA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGARASSU - PE; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO - PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
CONHEÇO do conflito positivo de competência e DECLARO competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGARASSU - PE para decidir acerca dos atos constritivos que incidam diretamente sobre o patrimônio das suscitantes relativos aos Autos n. 0818980-77.2021.4.05.8300, bem como para exercer o controle...
Legal Topics
Competência Para Atos Constritivos, Controle De Penhora, Princípio Da Preservação Da Empresa, Cooperação Jurisdicional, Substituição De Atos De Constrição
Recuperação Judicial Execução Fiscal Direito Processual Civil Direito Empresarial Competência Para Atos Constritivos Controle De Penhora Princípio Da Preservação Da Empresa Cooperação Jurisdicional +1 more

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Parties

ONDUNORTE CIA. DE PAPÉIS E PAPELÃO ONDULADO DO NORTE

Suscitante

ONDUNORTE CAIXA E PAPEL DA PARAÍBA S.A.

Suscitante

COMPANHIA INDUSTRIAL DE CELULOSE E PAPEL

Suscitante

CIPER - CIA. DE PAPÉIS E EMBALAGENS DO RECIFE

Suscitante

PPA - PERNAMBUCO PARTICIPAÇÕES E ASSESORIA S.A.

Suscitante

ORGANIZAÇÃO PEDROSA PONTES S.A. PONTESA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGARASSU - PE

Suscitado

JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO - PE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para decidir sobre a penhora determinada nos autos da execução fiscal n. 0818980-77.2021.4.05.8300
  2. 2 Se o art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005 afasta a competência do juízo da recuperação para controlar atos de constrição patrimonial
  3. 3 Alcance do princípio da preservação da empresa na definição da competência para atos expropriatórios

Ratio Decidendi

Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte e em observância ao princípio da preservação da empresa, compete ao juízo universal (juízo da recuperação judicial) o controle sobre atos de constrição que incidam diretamente sobre o patrimônio da sociedade em recuperação, de modo que o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Igarassu - PE é competente para decidir sobre a penhora e seus efeitos nos autos da Execução Fiscal n. 0818980-77.2021.4.05.8300, podendo manter, substituir ou tornar sem efeito as medidas constritivas, com fundamento no art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005 e na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito positivo de competência e DECLARO competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGARASSU - PE para decidir acerca dos atos constritivos que incidam diretamente sobre o patrimônio das suscitantes relativos aos Autos n. 0818980-77.2021.4.05.8300, bem como para exercer o controle...

Orders

  • Publique-se e intimem-se.