REsp 2218524 - DECISAO

REsp 2218524 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por entender que o acórdão recorrido enfrentou devidamente a controvérsia: a Lei 14.112/2020 autoriza o prosseguimento das execuções fiscais e a prática de atos constritivos pelo juízo fiscal; o juízo da recuperação judicial detém competência para, posteriormente, controlar e, se necessário, substituir ou anular tais constrições sobre bens de capital essenciais, por meio de cooperação jurisdicional (art. 69 CPC); e a natureza não tributária de crédito inscrito em dívida ativa é irrelevante para fins de não sujeição ao prosseguimento da execução fiscal, nos termos do §4º do art.4º da Lei 6.830/1980. Ademais, não se verificou omissão capaz de ensejar...

Parties
Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Nego Provimento
Outcome
Negado provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Competência Para Atos Constritivos, Suspensão De Execuções Fiscais, Sujeição De Créditos Ao Plano De Recuperação Judicial, Cooperação Jurisdicional (art. 69 Cpc), Penhora De Ativos Financeiros, Omissão Em Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Recuperação Judicial Execução Fiscal Direito Tributário Direito Falimentar Competência Para Atos Constritivos Suspensão De Execuções Fiscais Sujeição De Créditos Ao Plano De Recuperação Judicial +4 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o deferimento da recuperação judicial suspende execuções fiscais
  2. 2 Qual o juízo competente para determinar atos constritivos e para controlá-los quando há recuperação judicial
  3. 3 Se créditos de natureza administrativa ou não tributária inscritos em dívida ativa se submetem aos efeitos do plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por entender que o acórdão recorrido enfrentou devidamente a controvérsia: a Lei 14.112/2020 autoriza o prosseguimento das execuções fiscais e a prática de atos constritivos pelo juízo fiscal; o juízo da recuperação judicial detém competência para, posteriormente, controlar e, se necessário, substituir ou anular tais constrições sobre bens de capital essenciais, por meio de cooperação jurisdicional (art. 69 CPC); e a natureza não tributária de crédito inscrito em dívida ativa é irrelevante para fins de não sujeição ao prosseguimento da execução fiscal, nos termos do §4º do art.4º da Lei 6.830/1980. Ademais, não se verificou omissão capaz de ensejar...

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se