REsp 2114499 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificaram os vícios do art. 1.022 do CPC nem violação do art. 489 do CPC; o acórdão recorrido aplicou o entendimento do STJ de que o juízo da execução fiscal pode determinar atos de constrição, mas não alienar ou levantar quantia penhorada, devendo comunicar o juízo da recuperação, que controla e delibera sobre substituição de atos que impliquem redução imediata do patrimônio da empresa em recuperação; ademais, reformar o decidido envolveria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravada: Cia Açucareira Rio Grande S/A - Em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Competência Para Atos De Constrição, Embargos De Declaração, Violação Do Art. 489 Do CPC, Reexame De Fatos E Provas, Penhora De Ativos Financeiros, Cooperação Entre Juízos
Processual Civil Execução Fiscal Recuperação Judicial Competência Para Atos De Constrição Embargos De Declaração Violação Do Art. 489 Do CPC Reexame De Fatos E Provas Penhora De Ativos Financeiros +1 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Cia Açucareira Rio Grande S/A - Em Recuperação Judicial

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegada violação do art. 489 do CPC
  3. 3 competência para determinar atos de constrição sobre bens de sociedade empresária em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificaram os vícios do art. 1.022 do CPC nem violação do art. 489 do CPC; o acórdão recorrido aplicou o entendimento do STJ de que o juízo da execução fiscal pode determinar atos de constrição, mas não alienar ou levantar quantia penhorada, devendo comunicar o juízo da recuperação, que controla e delibera sobre substituição de atos que impliquem redução imediata do patrimônio da empresa em recuperação; ademais, reformar o decidido envolveria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.