CC 208934 - DECISAO

CC 208934 - DECISAO

Conheceu-se o conflito positivo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP para decidir acerca de atos constritivos e expropriatórios sobre bens das recuperandas na Reclamatória n. 0000360-96.2017.5.08.0128 e para exercer controle sobre valores que permaneçam penhorados nos referidos autos, em razão da existência de plano de recuperação homologado e da natureza concursal do crédito.

Parties
Suscitante: ESTRE AMBIENTAL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL; Suscitante: OUTROS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ - PA; Reclamante: TAMARA CONCEICAO SODRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP.
Legal Topics
Competência Para Atos De Constrição, Natureza Concursal De Crédito, Controle De Valores Penhorados/depositados, Tutela De Urgência
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Do Trabalho Competência Competência Para Atos De Constrição Natureza Concursal De Crédito Controle De Valores Penhorados/depositados Tutela De Urgência

Case Brief

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Parties

ESTRE AMBIENTAL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Suscitante

OUTROS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ - PA

Suscitado

TAMARA CONCEICAO SODRE

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 qual juízo é competente para determinar atos de constrição e expropriação sobre bens da empresa em recuperação judicial
  2. 2 se o crédito trabalhista em questão é concursal e sujeito ao plano de recuperação
  3. 3 quem deve exercer controle sobre valores depositados/penhorados em reclamação trabalhista

Ratio Decidendi

Conheceu-se o conflito positivo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP para decidir acerca de atos constritivos e expropriatórios sobre bens das recuperandas na Reclamatória n. 0000360-96.2017.5.08.0128 e para exercer controle sobre valores que permaneçam penhorados nos referidos autos, em razão da existência de plano de recuperação homologado e da natureza concursal do crédito.

Court Disposition

Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP.

Orders

  • Declara-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP para decidir acerca de atos constritivos e expropriatórios praticados na Reclamatória n. 0000360-96.2017.5.08.0128 e para exercer controle sobre valores que permaneçam penhorados nos...
  • Publique-se e intimem-se.