CC 202913 - DECISAO

CC 202913 - DECISAO

Diante do deferimento do processamento da recuperação judicial e com fundamento nas disposições legais (art. 6º, incs. II e III, e § 7º-A da Lei 11.101/2005, na redação da Lei 14.112/2020) e na jurisprudência consolidada do STJ, compete ao juízo da recuperação judicial autorizar ou impedir atos de constrição sobre o patrimônio da empresa recuperanda; assim, confirmou-se a liminar e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para quaisquer atos de constrição ou alienação relativos à execução trabalhista em questão.

Parties
Suscitante: Método Engenharia Ltda - em Recuperação Judicial; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Juízo Suscitado: Juízo da Divisão de Liquidação de São José dos Campos/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (confirmação De Liminar E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores da suscitante na execução trabalhista objeto dos autos.
Legal Topics
Competência Para Atos De Constrição, Suspensão De Execuções, Proibição De Penhora E Outras Constrições, Essencialidade De Bens, Cooperação Jurisdicional
Recuperação Judicial Falência Execução Trabalhista Conflito De Competência Processo Civil Competência Para Atos De Constrição Suspensão De Execuções Proibição De Penhora E Outras Constrições +2 more

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Parties

Método Engenharia Ltda - em Recuperação Judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Juízo Suscitado

Juízo da Divisão de Liquidação de São José dos Campos/SP

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (confirmação De Liminar E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo da recuperação judicial é competente para autorizar ou impedir atos de constrição praticados por outro juízo (em especial o juízo trabalhista) durante o processamento da recuperação judicial.

Ratio Decidendi

Diante do deferimento do processamento da recuperação judicial e com fundamento nas disposições legais (art. 6º, incs. II e III, e § 7º-A da Lei 11.101/2005, na redação da Lei 14.112/2020) e na jurisprudência consolidada do STJ, compete ao juízo da recuperação judicial autorizar ou impedir atos de constrição sobre o patrimônio da empresa recuperanda; assim, confirmou-se a liminar e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para quaisquer atos de constrição ou alienação relativos à execução trabalhista em questão.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores da suscitante na execução trabalhista objeto dos autos.

Orders

  • Confirma-se a liminar deferida.
  • Intimem-se.