CC 176967 - DECISAO

CC 176967 - DECISAO

Deferido o processamento e homologado o plano de recuperação judicial, impõe-se a preservação da universalidade e da finalidade do procedimento recuperacional; assim, atos de constrição patrimonial praticados por juízo diverso (Justiça do Trabalho) que afetem o patrimônio da recuperanda devem ser controlados e decididos pelo juízo universal da recuperação judicial, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ.

Parties
Suscitante: BSM ENGENHARIA S.A.; Suscitado: Juízo de Direito da 5ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ; Suscitado: Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano/MG; Autor Reclamatória Trabalhista: Valceni José do Nascimento Ferreira; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecido E Declarada a Competência Do Juízo Recuperacional
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 5ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ para deliberar sobre atos de constrição patrimonial relativos à recuperanda.
Legal Topics
Competência Para Atos De Constrição Patrimonial, Universalidade Da Recuperação Judicial, Efeitos Do Deferimento Do Processamento Da Recuperação Judicial, Habilitação De Créditos Trabalhistas
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Competência Para Atos De Constrição Patrimonial Universalidade Da Recuperação Judicial Efeitos Do Deferimento Do Processamento Da Recuperação Judicial Habilitação De Créditos Trabalhistas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BSM ENGENHARIA S.A.

Suscitante

Juízo de Direito da 5ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ

Suscitado

Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano/MG

Suscitado

Valceni José do Nascimento Ferreira

Autor Reclamatória Trabalhista

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecido E Declarada a Competência Do Juízo Recuperacional

Legal Issues

  1. 1 competência para prática de atos de execução e constrição patrimonial após deferimento da recuperação judicial
  2. 2 limitação da competência da Justiça do Trabalho à apuração do crédito trabalhista
  3. 3 incidência do art. 6º, §4º, da Lei 11.101/2005 e sua mitigação em face da preservação do plano de recuperação

Ratio Decidendi

Deferido o processamento e homologado o plano de recuperação judicial, impõe-se a preservação da universalidade e da finalidade do procedimento recuperacional; assim, atos de constrição patrimonial praticados por juízo diverso (Justiça do Trabalho) que afetem o patrimônio da recuperanda devem ser controlados e decididos pelo juízo universal da recuperação judicial, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 5ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ para deliberar sobre atos de constrição patrimonial relativos à recuperanda.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos suscitados.
  • Publique-se.