CC 183964 - DECISAO

CC 183964 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITAJAÍ - SC, porque, diante do deferimento do processamento da recuperação judicial, compete ao juízo recuperacional deliberar sobre atos de execução que afetem o patrimônio da empresa até o trânsito em julgado da sentença de encerramento do procedimento, devendo quaisquer bens constritos na ação trabalhista ser encaminhados a esse juízo.

Parties
Suscitante: TRANSPORTES DALÇOQUIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITAJAÍ - SC; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE PAULÍNIA- SP; Reclamante: Adriano Batista Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITAJAÍ - SC.
Legal Topics
Competência Para Atos Executórios, Suspensão De Ações E Execuções, Juízo Universal, Habilitação De Créditos Trabalhistas, Atos Constritivos Sobre O Patrimônio
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Para Atos Executórios Suspensão De Ações E Execuções Juízo Universal Habilitação De Créditos Trabalhistas +1 more

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Parties

TRANSPORTES DALÇOQUIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITAJAÍ - SC

Suscitado

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE PAULÍNIA- SP

Suscitado

Adriano Batista Pereira

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se, após o deferimento do processamento da recuperação judicial, compete ao juízo de falências e recuperações judiciais o prosseguimento de atos de execução que incidam sobre o patrimônio da empresa até o trânsito em julgado da sentença que declara o encerramento do procedimento.
  2. 2 Se o juízo trabalhista pode praticar atos constritivos que afetem o patrimônio da empresa em recuperação judicial antes do trânsito em julgado da sentença de encerramento.

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITAJAÍ - SC, porque, diante do deferimento do processamento da recuperação judicial, compete ao juízo recuperacional deliberar sobre atos de execução que afetem o patrimônio da empresa até o trânsito em julgado da sentença de encerramento do procedimento, devendo quaisquer bens constritos na ação trabalhista ser encaminhados a esse juízo.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITAJAÍ - SC.

Orders

  • Intime-se.
  • Publique-se.