CC 203744 - DECISAO

CC 203744 - DECISAO

Fundamentado na súmula e na jurisprudência do STJ, declarou-se que, iniciada a recuperação judicial, compete ao Juízo da Recuperação Judicial (1ª Vara Cível de Brumadinho/MG) a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à Reclamação Trabalhista n.º 010996-60.2020.5.03.0030, bem como o controle sobre bens e valores que eventualmente permaneçam bloqueados/arrecadados nos autos trabalhistas, de modo a preservar os objetivos do processo de recuperação.

Parties
Suscitante: CONVEN SERVIÇOS TRANSPORTES E GUINDASTES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Reclamante: FREDERICO BAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Conflito Conhecido E Decidido
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Brumadinho/MG para praticar quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à Reclamação Trabalhista n.º 010996-60.2020.5.03.0030 e para exercer o controle sobre bens e valores...
Legal Topics
Competência Para Atos Executórios, Constrição De Bens, Suspensão De Atos Executórios, Controle De Bens Arrecadados
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Conflito De Competência Competência Para Atos Executórios Constrição De Bens Suspensão De Atos Executórios Controle De Bens Arrecadados

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Parties

CONVEN SERVIÇOS TRANSPORTES E GUINDASTES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

FREDERICO BAIA

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Conflito Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 se o Juízo da Recuperação Judicial é competente para praticar atos executórios/constritivos que afetem o patrimônio da empresa recuperanda
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 568/STJ em conflitos entre juízos cíveis de recuperação e juízos trabalhistas
  3. 3 controle sobre bens e valores bloqueados/arrecadados nos autos trabalhistas

Ratio Decidendi

Fundamentado na súmula e na jurisprudência do STJ, declarou-se que, iniciada a recuperação judicial, compete ao Juízo da Recuperação Judicial (1ª Vara Cível de Brumadinho/MG) a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à Reclamação Trabalhista n.º 010996-60.2020.5.03.0030, bem como o controle sobre bens e valores que eventualmente permaneçam bloqueados/arrecadados nos autos trabalhistas, de modo a preservar os objetivos do processo de recuperação.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Brumadinho/MG para praticar quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à Reclamação Trabalhista n.º 010996-60.2020.5.03.0030 e para exercer o controle sobre bens e valores...

Orders

  • Declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Brumadinho/MG para os fins indicados
  • Determinado que o referido Juízo exerça controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante que eventualmente ainda permaneçam bloqueados/arrecadados nos autos da Reclamação Trabalhista n.º 010996-60.2020.5.03.0030