REsp 2195338 - DECISAO

REsp 2195338 - DECISAO

O relator conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido; o tribunal de origem fundamentou-se na competência municipal para autuar (arts. 23, VI, e 225 da CF) e em elementos fáticos (relatório técnico, foto da descarga de enxofre, reclamações da população e interrupção das operações) que, se revisados, exigiriam o reexame de matéria fática e probatória vedado na via especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial na forma exigida, nem procedeu ao cotejo analítico dos acórdãos confrontados.

Parties
Recorrente: TERMINAL MARÍTIMO DO GUARUJÁ S/A - TERMAG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Decisão Monocrática (recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Competência Para Autuação Municipal, Nulidade De Auto De Infração Ambiental, Prova Por Percepção Olfativa, Omissão E Contradição Em Acórdão, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Limitação Do Recurso Especial (súmula 7)
Direito Ambiental Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Para Autuação Municipal Nulidade De Auto De Infração Ambiental Prova Por Percepção Olfativa Omissão E Contradição Em Acórdão +2 more

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Parties

TERMINAL MARÍTIMO DO GUARUJÁ S/A - TERMAG

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Decisão Monocrática (recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 competência do Município para lavrar auto de infração ambiental
  2. 2 ilegalidade/nulidade do auto de infração por ausência de prova técnica
  3. 3 cabimento de embargos de declaração por omissão e contradição (arts. 489 e 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O relator conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido; o tribunal de origem fundamentou-se na competência municipal para autuar (arts. 23, VI, e 225 da CF) e em elementos fáticos (relatório técnico, foto da descarga de enxofre, reclamações da população e interrupção das operações) que, se revisados, exigiriam o reexame de matéria fática e probatória vedado na via especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial na forma exigida, nem procedeu ao cotejo analítico dos acórdãos confrontados.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.