HC 653374 - DECISAO

HC 653374 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque, nos termos do art. 105, I, "c" da CF e da Súmula 691 do STF aplicável ao STJ, não compete à Corte conhecer de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida por relator antes do pronunciamento do colegiado, e porque não se evidenciou flagrante ilegalidade apta a justificar o afastamento dessa regra, sobretudo diante do prolongado descumprimento (2 anos e 5 meses) das medidas cautelares pelo paciente, o que justifica a custódia provisória segundo a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: CELSO APARECIDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Competência Para Conhecer De Habeas Corpus, Indeferimento De Liminar Por Relator, Descumprimento De Medidas Cautelares, Súmula 691 Do STF
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Competência Para Conhecer De Habeas Corpus Indeferimento De Liminar Por Relator Descumprimento De Medidas Cautelares Súmula 691 Do STF

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Parties

CELSO APARECIDO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar por desembargador
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF ao STJ
  3. 3 descumprimento de medidas cautelares como fundamento para decretação de custódia provisória

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque, nos termos do art. 105, I, "c" da CF e da Súmula 691 do STF aplicável ao STJ, não compete à Corte conhecer de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida por relator antes do pronunciamento do colegiado, e porque não se evidenciou flagrante ilegalidade apta a justificar o afastamento dessa regra, sobretudo diante do prolongado descumprimento (2 anos e 5 meses) das medidas cautelares pelo paciente, o que justifica a custódia provisória segundo a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.