HC 951776 - DECISAO

HC 951776 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de Turma Recursal dos Juizados Especiais, devendo-se indeferir liminarmente o pedido nos termos do art. 210 do RISTJ.

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Parties
Paciente / Querelada: ANDRESA APARECIDA BERRETTA E SILVA; Órgão Recorrido: COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Por Incompetência
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incompetência do STJ
Legal Topics
Competência Para Conhecer De Habeas Corpus, Turma Recursal, Indefirimento Liminar (art. 210 Ristj), Autenticação De E Mails Como Prova, Produção De Prova Ex Officio (art. 156 Do Cpp)
Direito Processual Penal Direito Constitucional Juizados Especiais Criminais Competência Para Conhecer De Habeas Corpus Turma Recursal Indefirimento Liminar (art. 210 Ristj) Autenticação De E Mails Como Prova Produção De Prova Ex Officio (art. 156 Do Cpp)

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Parties

ANDRESA APARECIDA BERRETTA E SILVA

Paciente / Querelada

COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Por Incompetência

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado contra ato de Turma Recursal
  2. 2 possibilidade de autenticação de e-mails como prova
  3. 3 adequação da produção de prova ex officio diante da excepcionalidade prevista no art. 156 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de Turma Recursal dos Juizados Especiais, devendo-se indeferir liminarmente o pedido nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incompetência do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.