HC 1089910 - DECISAO

HC 1089910 - DECISAO

Por força do art. 105, I, "c" da Constituição e da Súmula 691/STF, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indeferiu liminar proferida por desembargador sem prévio pronunciamento do órgão colegiado, salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade evidente; no caso, não se identificou tal ilegalidade e o pedido de reconhecimento da ilicitude da busca pessoal se confunde com o mérito, devendo ser analisado após decisão colegiada na instância estadual.

Parties
Impetrante: GILSON DA SILVA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Competência Para Conhecer De Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Trancamento De Processo Penal
Processo Penal Direito Constitucional Competência Para Conhecer De Habeas Corpus Súmula 691/stf Busca Pessoal Prova Ilícita Trancamento De Processo Penal

Case Brief

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Parties

GILSON DA SILVA FERREIRA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF e limitação da competência do STJ
  3. 3 necessidade de pronunciamento colegiado prévio em sede estadual

Ratio Decidendi

Por força do art. 105, I, "c" da Constituição e da Súmula 691/STF, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indeferiu liminar proferida por desembargador sem prévio pronunciamento do órgão colegiado, salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade evidente; no caso, não se identificou tal ilegalidade e o pedido de reconhecimento da ilicitude da busca pessoal se confunde com o mérito, devendo ser analisado após decisão colegiada na instância estadual.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.