HC 1057842 - DECISAO

HC 1057842 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de WILLIAN CESAR FRANCO , contra decisão da Juíza da 6ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ no julgamento da Apelação Criminal n. 0012911-05.2019.8.16.0019 . Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de...

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Parties
Paciente: WILLIAN CESAR FRANCO; Autoridade Coatora: Juíza da 6ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Considerada Manifestamente Inviável Por Incompetência Desta Corte
Legal Topics
Competência Para Conhecer De Habeas Corpus Contra Turma Recursal, Nulidade Do Trânsito Em Julgado, Intimação Pessoal, Preclusão Pro Judicato, Duplo Grau De Jurisdição, Nulidade Processual
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Parties

WILLIAN CESAR FRANCO

Paciente

Juíza da 6ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Considerada Manifestamente Inviável Por Incompetência Desta Corte

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciar habeas corpus contra acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial
  2. 2 nulidade do trânsito em julgado em razão de alteração superveniente da ordem de intimação pessoal
  3. 3 violação dos princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva processual