HC 1042724 - DECISAO

HC 1042724 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus com fundamento na Súmula n. 691 do STF e no art. 105, I, "c" da Constituição Federal, por não estar demonstrada de plano violação intolerável e irreversível ao direito de liberdade; o registro de alvará de soltura e a compatibilização da prisão preventiva com o regime imposto pela sentença afastaram a necessidade de afastar a súmula no caso concreto.

Parties
Paciente: JAQUELIANE BORGES DA SILVA FREITAS; Relator/autoridade Coatora: Relator do HC n. 0820290-38.2025.8.15.0000, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Indeferimento Liminar Do Processamento No STJ
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus.
Legal Topics
Competência Para Conhecimento De Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF, Compatibilização De Prisão Preventiva Com Regime De Cumprimento De Pena, Direito De Recorrer Em Liberdade, Alvará De Soltura
Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Penal Competência Para Conhecimento De Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Compatibilização De Prisão Preventiva Com Regime De Cumprimento De Pena Direito De Recorrer Em Liberdade Alvará De Soltura

Case Brief

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Parties

JAQUELIANE BORGES DA SILVA FREITAS

Paciente

Relator do HC n. 0820290-38.2025.8.15.0000, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Relator/autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Indeferimento Liminar Do Processamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida por desembargador
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF
  3. 3 exceções à vedação de conhecimento monocrático quando demonstrada violação intolerável e irreversível

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus com fundamento na Súmula n. 691 do STF e no art. 105, I, "c" da Constituição Federal, por não estar demonstrada de plano violação intolerável e irreversível ao direito de liberdade; o registro de alvará de soltura e a compatibilização da prisão preventiva com o regime imposto pela sentença afastaram a necessidade de afastar a súmula no caso concreto.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus.

Orders

  • Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.