HC 656066 - DECISAO

HC 656066 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque a impetração atacava ato de juízo de primeiro grau, tornando esta Corte manifestamente incompetente para conhecer originariamente do habeas corpus (supressão de instância), e porque o writ encontrava-se instruído de forma deficiente, sem prova pré-constituída essencial (cópia da sentença), impossibilitando a análise do constrangimento alegado; assim, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO DA SILVA EVANGELISTA; Autoridade Coatora: Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Jacareí/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por incompetência desta Corte e insuficiência de instrução, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Competência Para Conhecimento De Habeas Corpus, Supressão De Instância, Prova Pré Constituída, Indefereimento Liminar, Excesso De Prazo, Regime Prisional
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Parties

PAULO ROBERTO DA SILVA EVANGELISTA

Paciente

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Jacareí/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 incompetência do STJ para conhecer writ contra ato de juízo de 1º grau (supressão de instância)
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus pela ausência de prova pré-constituída (falta de cópia da sentença)
  3. 3 alegação de excesso de prazo e pedido de aguardar em liberdade a apreciação do recurso de apelação

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque a impetração atacava ato de juízo de primeiro grau, tornando esta Corte manifestamente incompetente para conhecer originariamente do habeas corpus (supressão de instância), e porque o writ encontrava-se instruído de forma deficiente, sem prova pré-constituída essencial (cópia da sentença), impossibilitando a análise do constrangimento alegado; assim, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por incompetência desta Corte e insuficiência de instrução, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.