AREsp 1883535 - DECISAO

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Os pedidos foram indeferidos porque o pagamento referido constitui ato de cumprimento de sentença, competência do juízo sentenciante nos termos do art. 516, II, do CPC/15; assim, a apreciação deve ocorrer pelo juízo de primeiro grau, devendo os autos ser remetidos à origem após certificação do trânsito em julgado caso não haja recurso.

Parties
Requerente: BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS; Requerido: JORGE AUGUSTO DE MOURA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Decisão
Outcome
Pedidos de fls. 559/566 indeferidos; autos remetidos à origem após certificação do trânsito em julgado do acórdão.
Legal Topics
Competência Para Cumprimento De Sentença, Extinção Do Feito, Trânsito Em Julgado, Litigância De Má Fé, Baixa De Gravame
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Competência Para Cumprimento De Sentença Extinção Do Feito Trânsito Em Julgado Litigância De Má Fé Baixa De Gravame

Case Brief

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Parties

BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS

Requerente

JORGE AUGUSTO DE MOURA LIMA

Requerido

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se o pagamento voluntário configura ato de cumprimento de sentença
  2. 2 competência para apreciar cumprimento de sentença (juízo de primeiro grau)
  3. 3 suficiência do depósito para quitação integral da condenação

Ratio Decidendi

Os pedidos foram indeferidos porque o pagamento referido constitui ato de cumprimento de sentença, competência do juízo sentenciante nos termos do art. 516, II, do CPC/15; assim, a apreciação deve ocorrer pelo juízo de primeiro grau, devendo os autos ser remetidos à origem após certificação do trânsito em julgado caso não haja recurso.

Court Disposition

Pedidos de fls. 559/566 indeferidos; autos remetidos à origem após certificação do trânsito em julgado do acórdão.

Orders

  • Indeferir os pedidos de fls. 559/566 (e-STJ).
  • Encaminhar os autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Privado para certificação do trânsito em julgado do acórdão de fls. 549/554 (e-STJ) na hipótese de não ter havido recurso, com a consequente remessa dos autos à origem.