AREsp 2892369 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o juízo criminal que determinou a constrição é competente para decidir sobre o bloqueio (Súmula 83/STJ) e as alegações relativas à revogação tácita da procuração e rescisão de parceria demandariam revolvimento de provas e interpretação contratual, situação vedada em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CESAR ROSA AGUIAR; Agravante: JOSÉ ANTONIO CONTEL ANZULIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Competência Para Decidir Sobre Bloqueio De Valores, Bloqueio/constrição Judicial, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Honorários Advocatícios, Revogação Tácita De Procuração, Rescisão De Parceria Entre Advogados
Direito Processual Civil Competência Para Decidir Sobre Bloqueio De Valores Bloqueio/constrição Judicial Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Honorários Advocatícios Revogação Tácita De Procuração Rescisão De Parceria Entre Advogados

Case Brief

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Parties

CESAR ROSA AGUIAR

Agravante

JOSÉ ANTONIO CONTEL ANZULIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para resolver questões inerentes a bloqueio determinado pelo juízo criminal
  2. 2 Se é possível afastar os óbices das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ para análise do recurso especial
  3. 3 Se é possível impedir a retenção de honorários contratuais em razão da revogação tácita da procuração e da rescisão da parceria com advogados investigados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o juízo criminal que determinou a constrição é competente para decidir sobre o bloqueio (Súmula 83/STJ) e as alegações relativas à revogação tácita da procuração e rescisão de parceria demandariam revolvimento de provas e interpretação contratual, situação vedada em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter os óbices das Súmulas 83, 5 e 7 do STJ