CC 197551 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido, que fixou a competência da Justiça Estadual, está em harmonia com a tese vinculante do STF (Tema n. 793) de que os entes federados são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais de saúde, cabendo ao juiz direcionar o cumprimento e determinar ressarcimento, e porque o Tema n. 1.234/STF não se aplica à hipótese de cirurgia discutida nem ao processo anterior ao marco temporal de 19/9/2024.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Julgamento De Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Competência Para Demandas De Saúde, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Fornecimento De Tratamento Médico, Tema N. 793 STF, Tema N. 1.234 STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Competência Para Demandas De Saúde Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Fornecimento De Tratamento Médico Tema N. 793 STF +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Julgamento De Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar ação que pleiteia fornecimento de tratamento médico
  2. 2 Aplicação do Tema n. 793 do STF sobre responsabilidade solidária dos entes federados
  3. 3 Possibilidade de aplicação dos parâmetros do Tema n. 1.234 do STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido, que fixou a competência da Justiça Estadual, está em harmonia com a tese vinculante do STF (Tema n. 793) de que os entes federados são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais de saúde, cabendo ao juiz direcionar o cumprimento e determinar ressarcimento, e porque o Tema n. 1.234/STF não se aplica à hipótese de cirurgia discutida nem ao processo anterior ao marco temporal de 19/9/2024.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.