Rcl 42332 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação em razão da revogação da Resolução n.12/2009-STJ pela Emenda Regimental nº 22/2016-STJ e da competência prevista na Resolução nº 3/2016-STJ, com determinação de remessa dos autos ao Tribunal de Justiça reclamado para processamento conforme entendimento daquele Tribunal.

Parties
Reclamado: TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço da reclamação
Legal Topics
Competência Para Dirimir Divergência, Reclamação, Prevalência De Precedentes Do STJ
Juizados Especiais Processo Civil Direito Processual Competência Para Dirimir Divergência Reclamação Prevalência De Precedentes Do STJ

Case Brief

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Parties

TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DE ALAGOAS

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência para processar reclamações entre turmas recursais estaduais e a jurisprudência do STJ
  2. 2 revogação da Resolução n.12/2009-STJ pela Emenda Regimental nº 22-STJ e edição da Resolução nº 3/2016-STJ
  3. 3 prejudicialidade do incidente de inconstitucionalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação em razão da revogação da Resolução n.12/2009-STJ pela Emenda Regimental nº 22/2016-STJ e da competência prevista na Resolução nº 3/2016-STJ, com determinação de remessa dos autos ao Tribunal de Justiça reclamado para processamento conforme entendimento daquele Tribunal.

Court Disposition

não conheço da reclamação

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao eg.Tribunal de Justiça reclamado, para que, em cumprimento ao acórdão acima assinalado, processe a reclamação conforme entender de direito.
  • Publique-se.