AREsp 2378527 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. VIOLAÇÃO GENÉRICA. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. BASE DE CÁLCULO. REEXAME DE CLÁUSULAS ESTATUTÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 5/STJ. 1. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, não compete ao Superior Tribunal de Justiça o exame de dispositivos constitucionais sob pena de invasão da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 2. O recurso especial deve indicar com precisão qual dispositivo de lei reputa-se violado pelo acórdão recorrido, bem como sua devida particularização, pois a indicação genérica evidencia deficiência de fundamentação apta a atrair a incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF. 3. A revisão das conclusões da Corte de origem demandaria nova interpretação das cláusulas do regulamento do plano previdenciário, procedimento vedado em recurso especial em virtude do óbice da Súmula nº 5/STJ. 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE RECÁLCULO DE SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. PETROS. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. SÚMULA 563 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PENSÃO POR MORTE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 31 DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PAGAMENTO DO PERCENTUAL DE 60% QUE DEVE INCIDIR APENAS SOBRE O VALOR DA SUPLEMENTAÇÃO, CALCULADO APÓS O ABATIMENTO DA PENSÃO PAGA PELO INSS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO" (e-STJ fls. 768/780). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 830/836). No recurso especial, a recorrente sustenta a inaplicabilidade, à espécie, dos princípios do Regime Geral de Previdência Social, ao argumento de que a Previdência Privada Complementar está submetida a princípios, normas e regimes distintos e específicos, nos termos do disposto no art. 202 da Constituição Federal. Aduz que a pretensão autoral está lastreada na percepção de valores diversos dos previstos na norma regulamentar vigente no momento da adesão ao plano de previdência complementar, situação a impossibilitar a revisão pleiteada, nos termos dos arts. 6º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e 5º, XXXVI, da Constituição Federal, tidos por violados. Assevera afronta aos arts. 1º, 3º, III, 7º, 18, § 2º, 25 e 33 da Lei Complementar nº 109/2001, tendo em vista que os benefícios previstos nos planos somente são assegurados quando cumpridos os requisitos de elegibilidade. Alega que a manutenção do acórdão acarreta desequilíbrio atuarial, com consequente prejuízo aos demais beneficiários do plano de previdência privada. Nessa toada, pleiteia, pela eventualidade, o estabelecimento do custeio pelo sistema paritário. O prazo para contrarrazões transcorreu in albis (e-STJ fls. 899). O recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. VIOLAÇÃO GENÉRICA. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. BASE DE CÁLCULO. REEXAME DE CLÁUSULAS ESTATUTÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 5/STJ. 1. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, não compete ao Superior Tribunal de Justiça o exame de dispositivos constitucionais sob pena de invasão da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 2. O recurso especial deve indicar com precisão qual dispositivo de lei reputa-se violado pelo acórdão recorrido, bem como sua devida particularização, pois a indicação genérica evidencia deficiência de fundamentação apta a atrair a incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF. 3. A revisão das conclusões da Corte de origem demandaria nova interpretação das cláusulas do regulamento do plano previdenciário, procedimento vedado em recurso especial em virtude do óbice da Súmula nº 5/STJ. 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial VOTO Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. Primeiramente, impende asseverar que não cabe a esta Corte Superior, no âmbito do recurso especial, a análise de ofensa aos dispositivos constitucionais apontados como violados, cuja competência é da Suprema Corte, consoante o disposto no art. 102 da Constituição da República. Nesse sentido: "a interposição de recurso especial não é cabível quandoocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativoque não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art.105, III, "a" da CF/88. (..) 6- Agravo não provido" (AgRg no AREsp422.063/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 19/12/2013). Ademais, a despeito de a recorrente mencionar, no apelo extremo, os arts. 1º, 3º, III, 7º, 18, § 2º, 25 e 33 da Lei Complementar nº 109/2001, o fez apenas de maneira genérica, deixando de evidenciar, contudo, de que modo as conclusões adotadas pelo Tribunal estadual ocasionaram a suscitada ofensa. Tal circunstância impede o conhecimento das alegações, pois o recurso especial deve indicar com precisão qual dispositivo de lei reputa-se violado pelo acórdão recorrido, bem como sua devida particularização, pois a indicação genérica, nos moldes como realizada, evidencia deficiência de fundamentação apta a atrair a incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. DANOS MORAIS. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O recurso especial que indica violação do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicada por analogia. .. 3. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 2.547.933/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024). Por outro lado, relata a recorrente que: "o Regulamento do Plano de Benefícios administrado e executado pela PETROS atende a todas as exigências legais que tratam da matéria, não se podendo, em nenhuma medida, analisar o controvertido artigo 31 de maneira isolada, já que as diretrizes para o cálculo do benefício encontram-se inseridas ao longo dos artigos 15, 41 e 43 do Regulamento em referência em cumprimento dos quais a PETROS procede ao cálculo dos benefícios e, no caso concreto, corretamente calculou os valores dos benefícios das pensões ora em discussão" (e-STJ fls. 843/844). Todavia, o Tribunal estadual, ao analisar as cláusulas contratuais, assentou que: "No caso vertente, a fundação apelante fez incidir um limitador de 90% (noventa por cento) do valor do salário pago ao empregado em atividade, recaindo sobre este valor o coeficiente redutor da pensão, para só então deduzir o valor da pensão do INSS. Contudo, o método aplicado resulta em valor diverso do que seria obtido com a aplicação da fórmula estatuída no aludido artigo 31, em franco prejuízo para o beneficiário. A redação do artigo 31 do Regulamento do Plano de Benefícios (fls.144/161) é iniludível: .. Com efeito, a norma prevê a incidência do coeficiente de 50% (mais 10% por cada dependente) sobre o valor da suplementação da aposentadoria, e não sobre o valor global do benefício, considerando a parcela do INSS. Dessarte, a interpretação mais acertada é no sentido que a suplementação da aposentadoria, como o próprio termo indica, corresponde tão somente à parte que excede o valor pago pela autarquia federal" (e-STJ fl. 776). Assim, o acolhimento das alegações recursais demandaria nova interpretação das cláusulas do regulamento do plano previdenciário, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe a Súmula nº 5/STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA SUPLEMENTAR. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, DE SÚMULA OU DE NORMA NÃO ENQUADRADA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. DESCABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de revisão de benefício de previdência privada suplementar. 2. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 3. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 4. O recurso especial é inadmissível, quando o acórdão recorrido decide também com base em fundamento constitucional e a parte vencida não interpõe recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. 5. O reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 6. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp 2.461.652/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 83 DO STJ. REAJUSTE NOS ANOS DE 1995 E 1996. FUNDAMENTAÇÃO NÃO IMPUGNADA. SÚMULA N. 283 DO STF. PREVISÃO LEGAL E REGULAMENTAR. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. .. 5. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ ao caso em que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial reclamar, necessariamente, a intepretação de cláusulas contratuais e o reexame de fatos e provas dos autos, tais como disposições de regulamento de plano de previdência. 6. A incidência de óbices à interposição de recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do referido recurso pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1.902.658/PB, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, os quais devem ser majorados para o patamar de 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. É o voto.