CC 179646 - DECISAO

CC 179646 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DO INTERIOR DE CAMPO GRANDE - MS, porquanto o entendimento consolidado do STJ é de que o juízo competente para acompanhar a execução é o do local onde o sentenciado cumpre a reprimenda, e a prática de falta grave em outra comarca não altera essa competência, apenas permite a unificação das penas.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENALDO INTERIOR DE CAMPO GRANDE - MS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE ITUMBIARA- GO; Interessado: Valdecir Antônio Dirings; Opinionante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DO INTERIOR DE CAMPO GRANDE - MS, suscitante.
Legal Topics
Competência Para Execução, Falta Grave, Unificação De Penas
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Conflito De Competência Competência Para Execução Falta Grave Unificação De Penas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENALDO INTERIOR DE CAMPO GRANDE - MS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE ITUMBIARA- GO

Suscitado

Valdecir Antônio Dirings

Interessado

Ministério Público

Opinionante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para acompanhar a execução penal quando o sentenciado foi condenado por novo crime em outra comarca?
  2. 2 Se a prática de falta grave/prática de novo delito em outra comarca altera a competência do juízo que acompanha a execução penal.

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DO INTERIOR DE CAMPO GRANDE - MS, porquanto o entendimento consolidado do STJ é de que o juízo competente para acompanhar a execução é o do local onde o sentenciado cumpre a reprimenda, e a prática de falta grave em outra comarca não altera essa competência, apenas permite a unificação das penas.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DO INTERIOR DE CAMPO GRANDE - MS, suscitante.

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.