CC 181025 - DECISAO

CC 181025 - DECISAO

Conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Criminal Regional do Interior de Campo Grande/MS (suscitante), por entender que a competência para executar a pena privativa de liberdade é do juízo da condenação, nos termos do art. 65 da Lei de Execuções Penais, e que o SEEU não altera essa competência; assegura-se a possibilidade de expedir carta precatória ao juízo do domicílio da sentenciada para acompanhar a execução.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução Criminal Regional do Interior de Campo Grande/MS; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execução Criminal Regional de Passo Fundo/RS; Sentenciada/condenada: acusada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução Criminal Regional do Interior de Campo Grande/MS
Legal Topics
Competência Para Execução, Foro Da Condenação, Sistema Eletrônico De Execuções Unificado (seeu), Progressão De Regime, Carta Precatória
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Competência Para Execução Foro Da Condenação Sistema Eletrônico De Execuções Unificado (seeu) Progressão De Regime Carta Precatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução Criminal Regional do Interior de Campo Grande/MS

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execução Criminal Regional de Passo Fundo/RS

Suscitado

acusada

Sentenciada/condenada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual é o juízo competente para a execução de pena privativa de liberdade quando o sentenciado tem domicílio diverso do juízo da condenação
  2. 2 efeito do Sistema Eletrônico de Execuções Unificado (SEEU) sobre a competência para execução penal
  3. 3 possibilidade de deprecar ao juízo do domicílio a fiscalização e acompanhamento da execução

Ratio Decidendi

Conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Criminal Regional do Interior de Campo Grande/MS (suscitante), por entender que a competência para executar a pena privativa de liberdade é do juízo da condenação, nos termos do art. 65 da Lei de Execuções Penais, e que o SEEU não altera essa competência; assegura-se a possibilidade de expedir carta precatória ao juízo do domicílio da sentenciada para acompanhar a execução.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução Criminal Regional do Interior de Campo Grande/MS

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado
  • Após, vistas ao Ministério Público Federal