CC 182645 - DECISAO

CC 182645 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Belo Horizonte - MG porque ali houve início anterior da execução (29/5/2020), ante a posterior execução iniciada perante a 1ª Vara Federal de Pato Branco - PR em 6/11/2020, aplicando a orientação desta Corte de que a competência é do local onde se iniciou a primeira execução/onde o apenado cumpre a pena.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE FOZ DO IGUAÇU - SJ/PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE BELO HORIZONTE - MG; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Execução Penal / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Belo Horizonte - MG.
Legal Topics
Competência Para Execução, Local De Início Da Execução, Unificação De Penas, Trânsito Em Julgado
Execução Penal Processo Penal Conflito De Competência Competência Para Execução Local De Início Da Execução Unificação De Penas Trânsito Em Julgado

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE FOZ DO IGUAÇU - SJ/PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE BELO HORIZONTE - MG

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Execução Penal / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para a execução penal quando o réu possui condenações em unidades federativas distintas com trânsito em julgado?
  2. 2 Se a competência pertence ao juízo do local onde se iniciou a primeira execução ou ao juízo do local de outra condenação posterior.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Belo Horizonte - MG porque ali houve início anterior da execução (29/5/2020), ante a posterior execução iniciada perante a 1ª Vara Federal de Pato Branco - PR em 6/11/2020, aplicando a orientação desta Corte de que a competência é do local onde se iniciou a primeira execução/onde o apenado cumpre a pena.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Belo Horizonte - MG.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.