REsp 2208479 - DECISAO

REsp 2208479 - DECISAO

Parties
Recorrente: Silvia Martinez Brandao Ferreira de Moraes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics
Competência Para Execução, Abono De Permanência, Preclusão Consumativa, Coisa Julgada, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Militar Competência Para Execução Abono De Permanência Preclusão Consumativa Coisa Julgada Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

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Parties

Silvia Martinez Brandao Ferreira de Moraes

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento da execução de verbas decorrentes de decisões transitadas na Justiça Comum versus Justiça Militar
  2. 2 Aplicação do art. 516, II, do CPC quanto ao foro competente para execução
  3. 3 Aplicação do art. 1.000 do CPC e preclusão consumativa