CC 214885 - DECISAO

CC 214885 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE FORTALEZA/CE, com fundamento em precedente desta Corte de que, após o deferimento da recuperação judicial, cabe ao juízo recuperacional praticar quaisquer atos de execução que atinjam o patrimônio da empresa, enquanto à Justiça do Trabalho compete somente a apuração do crédito.

Parties
Suscitante: PRIME PLUS LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E TRANSPORTES TURÍSTICOS LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE FORTALEZA/CE; Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE MARUIM/SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Pedido Liminar Deferido
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE FORTALEZA/CE.
Legal Topics
Competência Para Execução, Suspensão De Execuções, Habilitação De Créditos, Atos De Constrição
Recuperação Judicial Falência Direito Processual Do Trabalho Conflito De Competência Competência Para Execução Suspensão De Execuções Habilitação De Créditos Atos De Constrição

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Parties

PRIME PLUS LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E TRANSPORTES TURÍSTICOS LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE FORTALEZA/CE

Suscitado

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE MARUIM/SE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Pedido Liminar Deferido

Legal Issues

  1. 1 competência para prosseguimento de atos de execução trabalhista após deferimento da recuperação judicial
  2. 2 limitação da competência da Justiça do Trabalho à apuração do crédito trabalhista
  3. 3 vedação à prática de atos que comprometam o patrimônio da empresa em recuperação

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE FORTALEZA/CE, com fundamento em precedente desta Corte de que, após o deferimento da recuperação judicial, cabe ao juízo recuperacional praticar quaisquer atos de execução que atinjam o patrimônio da empresa, enquanto à Justiça do Trabalho compete somente a apuração do crédito.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE FORTALEZA/CE.

Orders

  • Pedido liminar deferido (conforme decisão de e-STJ fls. 632/634).
  • Intimem-se.