CC 215125 - DECISAO

CC 215125 - DECISAO

Conforme entendimento consolidado na Terceira Seção do STJ e na forma do art. 65 da LEP, a indicação de domicílio diverso pelo apenado não desloca a competência para a execução, que permanece com o juízo da condenação (Florianópolis/SC), cabendo a esse juízo averiguar previamente a existência de vaga em estabelecimento compatível e, se for o caso, expedir carta precatória para intimação e fiscalização do cumprimento da pena.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 1ª RAJ de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais de Florianópolis/SC; Apenada: FRANCISCA RAQUEL DA COSTA SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais de Florianópolis/SC, o suscitado.
Legal Topics
Competência Para Execução, Transferência De Execução, Domicílio Do Apenado, Carta Precatória, Verificação De Vaga Prisional, Resolução CNJ N. 417/2021, Resolução CNJ N. 474/2022, Súmula Vinculante 56
Execução Penal Processo Penal Direito Processual Penal Competência Competência Para Execução Transferência De Execução Domicílio Do Apenado Carta Precatória +4 more

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Parties

Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 1ª RAJ de São Paulo/SP

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais de Florianópolis/SC

Suscitado

FRANCISCA RAQUEL DA COSTA SOUSA

Apenada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição do juízo competente para a execução da pena privativa de liberdade imposta à apenada
  2. 2 se a indicação de domicílio diverso pelo apenado altera a competência para a execução
  3. 3 necessidade de verificação prévia de existência de vaga em estabelecimento compatível antes de transferência

Ratio Decidendi

Conforme entendimento consolidado na Terceira Seção do STJ e na forma do art. 65 da LEP, a indicação de domicílio diverso pelo apenado não desloca a competência para a execução, que permanece com o juízo da condenação (Florianópolis/SC), cabendo a esse juízo averiguar previamente a existência de vaga em estabelecimento compatível e, se for o caso, expedir carta precatória para intimação e fiscalização do cumprimento da pena.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais de Florianópolis/SC, o suscitado.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes envolvidos.
  • Publique-se.