CC 217136 - DECISAO

CC 217136 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DO FORO ESPECIALIZADO DA 1º RAJ/7º RAJ /9º RAJ DE SÃO PAULO/SP para a prática de atos de execução voltados contra o patrimônio da empresa em recuperação, com fundamento na jurisprudência do STJ e na limitação da Justiça do Trabalho à apuração dos créditos trabalhistas.

Parties
Suscitante: PARANAPANEMA S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTRAS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DO FORO ESPECIALIZADO DA 1º RAJ/7º RAJ /9º RAJ DE SÃO PAULO/SP; Suscitado: JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Com Pedido Liminar Deferido
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DO FORO ESPECIALIZADO DA 1º RAJ/7º RAJ /9º RAJ DE SÃO PAULO/SP
Legal Topics
Competência Para Execução, Suspensão De Ações E Execuções, Apuração De Crédito Trabalhista, Habilitação De Créditos
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Para Execução Suspensão De Ações E Execuções Apuração De Crédito Trabalhista Habilitação De Créditos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PARANAPANEMA S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTRAS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DO FORO ESPECIALIZADO DA 1º RAJ/7º RAJ /9º RAJ DE SÃO PAULO/SP

Suscitado

JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI/BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Com Pedido Liminar Deferido

Legal Issues

  1. 1 Se, após o deferimento da recuperação judicial, compete ao juízo da recuperação/falência o prosseguimento dos atos de execução relacionados a reclamações trabalhistas movidas contra a empresa recuperanda
  2. 2 Se a competência da Justiça do Trabalho se limita à apuração do crédito trabalhista, vedando atos que comprometam o patrimônio da empresa em recuperação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DO FORO ESPECIALIZADO DA 1º RAJ/7º RAJ /9º RAJ DE SÃO PAULO/SP para a prática de atos de execução voltados contra o patrimônio da empresa em recuperação, com fundamento na jurisprudência do STJ e na limitação da Justiça do Trabalho à apuração dos créditos trabalhistas.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DO FORO ESPECIALIZADO DA 1º RAJ/7º RAJ /9º RAJ DE SÃO PAULO/SP

Orders

  • Intimem-se.
  • Oficiem-se.