CC 213389 - DECISAO

CC 213389 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se que a execução das penas impostas a MATEUS CRISTO compete ao JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE-PR (juízo da condenação), cabendo ao juízo do domicílio do apenado apenas a fiscalização das condições impostas mediante cumprimento de carta precatória; não se admite transferência unilateral da execução sem prévia consulta ao juízo de destino para verificação de disponibilidade.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE JOINVILLE-SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE-PR; Sentenciado: MATEUS CRISTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Declara-se que a execução das penas impostas a MATEUS CRISTO compete ao JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE-PR; ao juízo do domicílio do apenado cabe somente a fiscalização mediante carta precatória.
Legal Topics
Competência Para Execução, Transferência De Execução, Carta Precatória, SEEU, Harmonização De Regime
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Para Execução Transferência De Execução Carta Precatória SEEU Harmonização De Regime

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE JOINVILLE-SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE-PR

Suscitado

MATEUS CRISTO

Sentenciado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual vara é competente para executar a pena quando o condenado reside em comarca diversa da de condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se que a execução das penas impostas a MATEUS CRISTO compete ao JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE-PR (juízo da condenação), cabendo ao juízo do domicílio do apenado apenas a fiscalização das condições impostas mediante cumprimento de carta precatória; não se admite transferência unilateral da execução sem prévia consulta ao juízo de destino para verificação de disponibilidade.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declara-se que a execução das penas impostas a MATEUS CRISTO compete ao JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE-PR; ao juízo do domicílio do apenado cabe somente a fiscalização mediante carta precatória.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.