RMS 71248 - ACORDAO

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 March 2024
Procedural Posture: Recurso Em Mandado De Segurança / Embargos De Declaração No Agravo Regimental
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Competência Para Execução Da Multa Penal, Legitimidade Subsidiária Da Fazenda Pública, Mandado De Segurança, Embargos De Declaração, Repercussão Geral

Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Competência Para Execução Da Multa Penal Legitimidade Subsidiária Da Fazenda Pública Mandado De Segurança Embargos De Declaração Repercussão Geral

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Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Embargos De Declaração No Agravo Regimental

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeitar os embargos de declaração
Negar provimento ao agravo regimental