CC 181057 - DECISAO

CC 181057 - DECISAO

Em observância ao art. 65 da Lei de Execuções Penais e à jurisprudência desta Corte, concluiu-se que a competência para a execução da pena pertence ao juízo da condenação (Uberaba/MG) e que a prisão do reeducando em comarca diversa não desloca essa competência; assim, o declínio determinado unilateralmente pelo juízo de Uberaba não é adequado, devendo o juízo da condenação processar a execução e providenciar o recambiamento do apenado.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais em Meio Aberto da comarca de Uberaba/MG; Reeducando: Danilo Denis Fonseca dos Santos Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decisão Declaratória De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais em Meio Aberto da comarca de Uberaba/MG para processar a execução penal de Danilo Denis Fonseca dos Santos Oliveira.
Legal Topics
Competência Para Execução Da Pena, Transferência De Execução Penal, Prisão Cumprida Em Comarca Diversa
Execução Penal Processo Penal Conflito De Competência Competência Para Execução Da Pena Transferência De Execução Penal Prisão Cumprida Em Comarca Diversa

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais em Meio Aberto da comarca de Uberaba/MG

Suscitado

Danilo Denis Fonseca dos Santos Oliveira

Reeducando

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decisão Declaratória De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para execução de penas quando o condenado é recolhido em comarca diversa daquela da condenação
  2. 2 possibilidade de transferência unilateral da execução penal sem prévia consulta ao juízo de destino
  3. 3 efeito da prisão em comarca diversa sobre a competência jurisdicional de execução penal

Ratio Decidendi

Em observância ao art. 65 da Lei de Execuções Penais e à jurisprudência desta Corte, concluiu-se que a competência para a execução da pena pertence ao juízo da condenação (Uberaba/MG) e que a prisão do reeducando em comarca diversa não desloca essa competência; assim, o declínio determinado unilateralmente pelo juízo de Uberaba não é adequado, devendo o juízo da condenação processar a execução e providenciar o recambiamento do apenado.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais em Meio Aberto da comarca de Uberaba/MG para processar a execução penal de Danilo Denis Fonseca dos Santos Oliveira.

Orders

  • O Juízo suscitado (Uberaba/MG) deverá processar a execução de Danilo Denis Fonseca dos Santos Oliveira
  • O Juízo suscitado deverá providenciar o recambiamento do apenado