CC 179969 - DECISAO

CC 179969 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se que a execução da pena imposta a KELLY MARIA COELHO compete ao Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas de Brasília - DF, cabendo ao juízo do domicílio apenas a fiscalização das condições fixadas na sanção penal, sem deslocamento da competência prevista no art. 65 da LEP.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução Meio Aberto e Medidas Alternativas do Novo Gama/GO; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas de Brasília/DF; Reeducanda: KELLY MARIA COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas de Brasília - DF para a execução da pena imposta a KELLY MARIA COELHO.
Legal Topics
Competência Para Execução Da Pena, Pena Restritiva De Direitos, Carta Precatória, Sistema Eletrônico De Execuções Unificado (seeu), Lei De Execução Penal (lep)
Execução Penal Processo Penal Competência Competência Para Execução Da Pena Pena Restritiva De Direitos Carta Precatória Sistema Eletrônico De Execuções Unificado (seeu) Lei De Execução Penal (lep)

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução Meio Aberto e Medidas Alternativas do Novo Gama/GO

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas de Brasília/DF

Suscitado

KELLY MARIA COELHO

Reeducanda

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução de pena restritiva de direitos imposta a KELLY MARIA COELHO
  2. 2 Se a mudança de domicílio da apenada desloca a competência para execução
  3. 3 Efeito do SEEU e das resoluções do CNJ sobre a competência prevista na LEP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se que a execução da pena imposta a KELLY MARIA COELHO compete ao Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas de Brasília - DF, cabendo ao juízo do domicílio apenas a fiscalização das condições fixadas na sanção penal, sem deslocamento da competência prevista no art. 65 da LEP.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas de Brasília - DF para a execução da pena imposta a KELLY MARIA COELHO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.