HC 598005 - DECISAO

HC 598005 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via diante da ausência de flagrante ilegalidade; a declinação de competência para o juízo de Águas Lindas/GO está em consonância com a jurisprudência do STJ que fixa competência para execução no juízo onde a primeira execução teve início; e a ausência de intimação prévia da defesa não acarreta nulidade absoluta sem demonstração de prejuízo, razão por que não se verifica ilegalidade que justifique concessão da ordem.

Parties
Paciente: EUDES JORGE CANDEIRA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Juízo Sentenciante: Juízo da 2ª Vara Criminal do Gama/DF; Juízo De Execução: Vara de Execuções Penais do Distrito Federal; Juízo Para Unificação E Execução: Juízo da Vara de Execuções Penais de Águas Lindas/GO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Competência Para Execução Da Pena, Declínio De Competência, Nulidade Por Ausência De Intimação, Transferência/recambiamento De Preso, Nulidade Relativa E Demonstração De Prejuízo, Gratuidade De Justiça
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Competência Para Execução Da Pena Declínio De Competência Nulidade Por Ausência De Intimação Transferência/recambiamento De Preso +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EUDES JORGE CANDEIRA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Autoridade Coatora

Juízo da 2ª Vara Criminal do Gama/DF

Juízo Sentenciante

Vara de Execuções Penais do Distrito Federal

Juízo De Execução

Juízo da Vara de Execuções Penais de Águas Lindas/GO

Juízo Para Unificação E Execução

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso ordinário?
  2. 2 Qual o juízo competente para execução quando há condenações em mais de uma unidade federativa?
  3. 3 A declinação de competência e recambiamento sem prévia oitiva da defesa gera nulidade absoluta?

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via diante da ausência de flagrante ilegalidade; a declinação de competência para o juízo de Águas Lindas/GO está em consonância com a jurisprudência do STJ que fixa competência para execução no juízo onde a primeira execução teve início; e a ausência de intimação prévia da defesa não acarreta nulidade absoluta sem demonstração de prejuízo, razão por que não se verifica ilegalidade que justifique concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.