CC 179693 - DECISAO

CC 179693 - DECISAO

A Terceira Seção do STJ tem entendimento consolidado de que a prisão do condenado em comarca diversa não desloca a competência para a execução da pena, aplicando-se o art. 65 da Lei de Execuções Penais; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da Comarca de Foz do Iguaçu-PR, o suscitado.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara de Barra Velha-SC; Suscitado: Juízo da Comarca de Foz do Iguaçu-PR; Interessado: Marco Antônio Ferreira da Silva; Declinante: Juízo da Vara de Execuções Penais de Curitiba/PR; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo da Comarca de Foz do Iguaçu-PR, o suscitado.
Legal Topics
Competência Para Execução Da Pena, Prisão Em Comarca Diversa, Art. 65 Da Lei De Execuções Penais, Carta Precatória
Processo Penal Execução Penal Direito Processual Penal Competência Competência Para Execução Da Pena Prisão Em Comarca Diversa Art. 65 Da Lei De Execuções Penais Carta Precatória

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara de Barra Velha-SC

Suscitante

Juízo da Comarca de Foz do Iguaçu-PR

Suscitado

Marco Antônio Ferreira da Silva

Interessado

Juízo da Vara de Execuções Penais de Curitiba/PR

Declinante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão do condenado em comarca diversa daquela da condenação desloca a competência para a execução da pena

Ratio Decidendi

A Terceira Seção do STJ tem entendimento consolidado de que a prisão do condenado em comarca diversa não desloca a competência para a execução da pena, aplicando-se o art. 65 da Lei de Execuções Penais; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da Comarca de Foz do Iguaçu-PR, o suscitado.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo da Comarca de Foz do Iguaçu-PR, o suscitado.

Orders

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  • Publique-se.