CC 180299 - DECISAO

CC 180299 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas de Brasília - DF (o suscitado), com fundamento na jurisprudência da Terceira Seção de que a mudança de domicílio do condenado não altera a competência para a execução da pena, cabendo apenas a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio para fiscalização das condições e medidas impostas.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução Meio Aberto e Medidas Alternativas do Novo Gama - GO; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas de Brasília - DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas de Brasília - DF, o suscitado.
Legal Topics
Competência Para Execução Da Pena, Transferência De Execução Penal, Domicílio Do Sentenciado, Expedição De Carta Precatória
Processo Penal Execução Penal Conflito De Competência Competência Para Execução Da Pena Transferência De Execução Penal Domicílio Do Sentenciado Expedição De Carta Precatória

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução Meio Aberto e Medidas Alternativas do Novo Gama - GO

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas de Brasília - DF

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a mudança de domicílio do condenado desloca a competência para a execução da pena
  2. 2 Qual juízo é competente para atos decisórios da execução penal quando há mudança de endereço do sentenciado
  3. 3 Possibilidade de fiscalização por meio de carta precatória

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas de Brasília - DF (o suscitado), com fundamento na jurisprudência da Terceira Seção de que a mudança de domicílio do condenado não altera a competência para a execução da pena, cabendo apenas a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio para fiscalização das condições e medidas impostas.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas de Brasília - DF, o suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas de Brasília - DF, o suscitado.
  • P. e I.