CC 181517 - DECISAO

CC 181517 - DECISAO

Ausente causa legal de deslocamento de competência e diante da jurisprudência e dos artigos 65 e 103 da LEP, a competência para a execução da pena permanece com o Juízo da condenação; eventual acompanhamento no domicílio do apenado deverá ser feito por carta precatória, e a transferência física do preso depende do consentimento do juízo de destino. Por essas razões declarou-se a competência do Juízo Federal da 3ª Vara de Passo Fundo - SJ/RS.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Florianópolis - SC; Suscitado: Juízo Federal da 3ª Vara de Passo Fundo - SJ/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conhecimento do conflito e declaração de competência do Juízo Federal da 3ª Vara de Passo Fundo - SJ/RS
Legal Topics
Competência Para Execução Da Pena, Mudança De Domicílio Do Apenado, Prisão Domiciliar, Expedição De Carta Precatória, SEEU, Súmula 192/stj, Transferência De Preso Entre Unidades Da Federação
Execução Penal Processo Penal Conflito De Competência Competência Para Execução Da Pena Mudança De Domicílio Do Apenado Prisão Domiciliar Expedição De Carta Precatória SEEU +2 more

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Florianópolis - SC

Suscitante

Juízo Federal da 3ª Vara de Passo Fundo - SJ/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência para analisar pedido de prisão domiciliar de apenado condenado pela Justiça Federal com domicílio em Estado diverso daquele da condenação
  2. 2 Se a mudança de domicílio do apenado altera a competência para a execução penal
  3. 3 Se o juízo do domicílio deve assumir a execução ou apenas supervisionar por carta precatória

Ratio Decidendi

Ausente causa legal de deslocamento de competência e diante da jurisprudência e dos artigos 65 e 103 da LEP, a competência para a execução da pena permanece com o Juízo da condenação; eventual acompanhamento no domicílio do apenado deverá ser feito por carta precatória, e a transferência física do preso depende do consentimento do juízo de destino. Por essas razões declarou-se a competência do Juízo Federal da 3ª Vara de Passo Fundo - SJ/RS.

Court Disposition

Conhecimento do conflito e declaração de competência do Juízo Federal da 3ª Vara de Passo Fundo - SJ/RS

Orders

  • Declarar a competência do Juízo Federal da 3ª Vara de Passo Fundo - SJ/RS
  • Publique-se.