CC 182217 - DECISAO

CC 182217 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito de Santa Helena de Goiás - GO, com fundamento na jurisprudência do STJ e no art. 65 da Lei de Execuções Penais, segundo a qual o cumprimento do mandado de prisão em comarca diversa não desloca a competência originária para execução da pena.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE BRASÍLIA - DF; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DE SANTA HELENA DE GOIÁS - GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DE SANTA HELENA DE GOIÁS - GO, o Suscitado.
Legal Topics
Competência Para Execução Da Pena, Mandado De Prisão Cumprido Em Comarca Diversa, Transferência De Execução Penal
Execução Penal Processo Penal Competência Competência Para Execução Da Pena Mandado De Prisão Cumprido Em Comarca Diversa Transferência De Execução Penal

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE BRASÍLIA - DF

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DE SANTA HELENA DE GOIÁS - GO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o cumprimento de mandado de prisão em comarca diversa desloca a competência para a execução da pena
  2. 2 Qual é o juízo competente para a execução da pena quando o condenado é preso em comarca diversa da da condenação

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito de Santa Helena de Goiás - GO, com fundamento na jurisprudência do STJ e no art. 65 da Lei de Execuções Penais, segundo a qual o cumprimento do mandado de prisão em comarca diversa não desloca a competência originária para execução da pena.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DE SANTA HELENA DE GOIÁS - GO, o Suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.