CC 181789 - DECISAO

CC 181789 - DECISAO

O Tribunal manteve a orientação jurisprudencial de que a mudança voluntária de domicílio do apenado não altera a competência para a execução da pena; se o juízo de destino não dispõe de vaga ou estrutura adequada para o cumprimento do regime (semiaberto), há fundamentação idônea para que o juízo originário da execução mantenha a responsabilidade pela execução. Em razão dessa orientação e dos precedentes do STJ, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Guarapuava/PR para prosseguir na execução penal.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Guarapuava/PR; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal; Réu: Ednaldo Batista Gonçalves de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Guarapuava/PR, o suscitante
Legal Topics
Competência Para Execução Da Pena, Progressão De Regime, Harmonização De Regime, Mudança Voluntária De Domicílio Do Condenado, Carta Precatória, Monitoramento Eletrônico, Sistema Eletrônico De Execução Unificado (seeu)
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Administrativo (normas Do Cnj) Competência Para Execução Da Pena Progressão De Regime Harmonização De Regime Mudança Voluntária De Domicílio Do Condenado +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Guarapuava/PR

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal

Suscitado

Ednaldo Batista Gonçalves de Lima

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a mudança de domicílio do apenado altera a competência para a execução da pena
  2. 2 Se a existência do SEEU e normas do CNJ autorizam remessa eletrônica do feito em substituição à expedição de carta precatória
  3. 3 Se a ausência de vaga ou estrutura no juízo de destino justifica a não recepção do apenado e a manutenção da execução pelo juízo da condenação

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a orientação jurisprudencial de que a mudança voluntária de domicílio do apenado não altera a competência para a execução da pena; se o juízo de destino não dispõe de vaga ou estrutura adequada para o cumprimento do regime (semiaberto), há fundamentação idônea para que o juízo originário da execução mantenha a responsabilidade pela execução. Em razão dessa orientação e dos precedentes do STJ, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Guarapuava/PR para prosseguir na execução penal.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Guarapuava/PR, o suscitante

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito
  • Publique-se