CC 182842 - DECISAO

CC 182842 - DECISAO

Aplicando o art. 65 da LEP e a jurisprudência do STJ, manteve-se a competência para a execução da pena com o Juízo da condenação (Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Porto União - SC); reconheceu-se, entretanto, a possibilidade e a incumbência do juízo de Cascavel apenas de cumprir carta precatória para fiscalização da execução, permitindo-se que o reeducando permaneça custodiado em Cascavel até o julgamento final do incidente, diante da ausência de óbices administrativos ao seu acolhimento.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Cascavel - PR; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara da Vara Criminal de Porto União - SC; Interessado: GREGORY YURI HOLSBACH KHERWALD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Proferida Pelo STJ
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente para execução da pena o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Porto União - SC; incumbido o Juízo de Execuções Penais de Cascavel - PR de cumprir carta precatória para fiscalização; reeducando permanecerá custodiado em Cascavel-PR até o julgamento final do incidente.
Legal Topics
Competência Para Execução Da Pena, Expedição De Carta Precatória, Transferência/recambiamento De Preso, Art. 65 Da LEP, Art. 103 Da LEP, Sistema Eletrônico De Execuções Unificado (seeu)
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Competência Para Execução Da Pena Expedição De Carta Precatória Transferência/recambiamento De Preso Art. 65 Da LEP Art. 103 Da LEP +1 more

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Cascavel - PR

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara da Vara Criminal de Porto União - SC

Suscitado

GREGORY YURI HOLSBACH KHERWALD

Interessado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Proferida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Definir o juízo competente para a execução e unificação de penas impostas a GREGORY YURI HOLSBACH KHERWALD
  2. 2 Se a mudança de local de prisão ou domicílio do apenado desloca a competência para execução da pena
  3. 3 Possibilidade de expedição de carta precatória ao juízo do domicílio para fiscalização da execução penal

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 65 da LEP e a jurisprudência do STJ, manteve-se a competência para a execução da pena com o Juízo da condenação (Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Porto União - SC); reconheceu-se, entretanto, a possibilidade e a incumbência do juízo de Cascavel apenas de cumprir carta precatória para fiscalização da execução, permitindo-se que o reeducando permaneça custodiado em Cascavel até o julgamento final do incidente, diante da ausência de óbices administrativos ao seu acolhimento.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente para execução da pena o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Porto União - SC; incumbido o Juízo de Execuções Penais de Cascavel - PR de cumprir carta precatória para fiscalização; reeducando permanecerá custodiado em Cascavel-PR até o julgamento final do incidente.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Porto União - SC para executar a pena imposta a GREGORY YURI HOLSBACH KHERWALD.
  • Determinar que ao Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Cascavel - PR incumbe apenas cumprir carta precatória para fiscalização, sem deslocamento de competência.