CC 182840 - ACORDAO

CC 182840 - ACORDAO

A simples prisão do apenado em comarca diversa não desloca a competência originária para a execução da pena; sem transferência legal nos termos do art. 86 da LEP ou prévia consulta ao juízo de destino, a competência permanece com o juízo onde tramitava a execução penal, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: YGHOR ALVES CAETANO; Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Parnaíba - PI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Terceira Seção
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Competência Para Execução Da Pena, Transferência De Preso, Consulta Prévia Ao Juízo De Destino, Art. 86 Da LEP
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Competência Para Execução Da Pena Transferência De Preso Consulta Prévia Ao Juízo De Destino Art. 86 Da LEP

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Parties

YGHOR ALVES CAETANO

Agravante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Parnaíba - PI

Suscitado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão do apenado em local diverso da comarca de origem desloca a competência originária para a execução da pena
  2. 2 Se a transferência de preso para localidade próxima de seus familiares para fins de ressocialização dispensa prévia consulta ao juízo de destino
  3. 3 Aplicação do art. 65 e art. 86 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

A simples prisão do apenado em comarca diversa não desloca a competência originária para a execução da pena; sem transferência legal nos termos do art. 86 da LEP ou prévia consulta ao juízo de destino, a competência permanece com o juízo onde tramitava a execução penal, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Parnaíba - PI para processamento e julgamento da execução penal