CC 183825 - DECISAO

CC 183825 - DECISAO

Aplicando o art. 65 da Lei de Execução Penal e a jurisprudência do STJ, a Corte concluiu que a competência para executar a pena é do juízo da sentença (Santa Rosa do Sul/SC) e que o cumprimento do mandado de prisão em comarca diversa não altera essa competência; logo, compete ao Juízo de Santa Rosa do Sul processar a execução e providenciar o recambiamento do apenado.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Santa Rosa do Sul/SC; Apenado: Cristiano da Silva Roesler; Parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Santa Rosa do Sul/SC.
Legal Topics
Competência Para Execução Da Pena, Transferência De Execução Penal, Vagas No Sistema Prisional
Execução Penal Processo Penal Conflito De Competência Competência Para Execução Da Pena Transferência De Execução Penal Vagas No Sistema Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Santa Rosa do Sul/SC

Suscitado

Cristiano da Silva Roesler

Apenado

Ministério Público Federal

Parecerista

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para execução da pena quando o condenado está preso em comarca diversa da condenação
  2. 2 Aplicação do art. 65 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Efeito da ausência de vagas no sistema prisional sobre a alteração de competência

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 65 da Lei de Execução Penal e a jurisprudência do STJ, a Corte concluiu que a competência para executar a pena é do juízo da sentença (Santa Rosa do Sul/SC) e que o cumprimento do mandado de prisão em comarca diversa não altera essa competência; logo, compete ao Juízo de Santa Rosa do Sul processar a execução e providenciar o recambiamento do apenado.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Santa Rosa do Sul/SC.

Orders

  • Juízo suscitado deverá processar a execução de Cristiano da Silva Roesler.
  • Providenciar o recambiamento do apenado.