CC 184082 - DECISAO

CC 184082 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais em Meio Fechado e Semiaberto da comarca de Patrocínio/MG, por entender que a mudança voluntária de domicílio não altera a competência prevista no art. 65 da LEP e que a ausência de vaga ou de estrutura no juízo de destino justifica a manutenção da execução pelo juízo originário, sendo inaceitável a transferência sem prévia consulta ao juízo de destino ou a imposição de ônus de disponibilizar vaga ou monitoramento eletrônico.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais em Meio Fechado e Semiaberto da comarca de Patrocínio/MG; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal - Crimes Dolosos contra a Vida, Presidência do Tribunal do Júri e Execuções Penais de Luziânia/GO; Réu: Rauilkinson Martins Ribeiro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais em Meio Fechado e Semiaberto da comarca de Patrocínio/MG
Legal Topics
Competência Para Execução Da Pena, Progressão De Regime, Transferência De Execução, Mudança De Domicílio Do Apenado, Harmonização De Regime (súmula Vinculante 56)
Execução Penal Processo Penal Competência Para Execução Da Pena Progressão De Regime Transferência De Execução Mudança De Domicílio Do Apenado Harmonização De Regime (súmula Vinculante 56)

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais em Meio Fechado e Semiaberto da comarca de Patrocínio/MG

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal - Crimes Dolosos contra a Vida, Presidência do Tribunal do Júri e Execuções Penais de Luziânia/GO

Suscitado

Rauilkinson Martins Ribeiro

Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para executar a pena quando o apenado muda de domicílio voluntariamente e o local de domicílio não dispõe de vaga no regime em que se encontra.
  2. 2 Se a ausência de vaga ou de estrutura (ex.: tornozeleira eletrônica) no juízo de destino legitima a recusa em receber a execução.
  3. 3 Se é exigível prévia consulta ao juízo de destino antes de promover transferência da execução penal.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais em Meio Fechado e Semiaberto da comarca de Patrocínio/MG, por entender que a mudança voluntária de domicílio não altera a competência prevista no art. 65 da LEP e que a ausência de vaga ou de estrutura no juízo de destino justifica a manutenção da execução pelo juízo originário, sendo inaceitável a transferência sem prévia consulta ao juízo de destino ou a imposição de ônus de disponibilizar vaga ou monitoramento eletrônico.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais em Meio Fechado e Semiaberto da comarca de Patrocínio/MG

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Publique-se.