RMS 66711 - ACORDAO

RMS 66711 - ACORDAO

A competência para a execução da pena é fixada pelo art. 65 da Lei n. 7.210/84 em favor do juízo da condenação; o fato de o apenado residir em comarca diversa não desloca tal competência, podendo apenas ser deprecada ao juízo do domicílio a fiscalização do cumprimento da pena, e o SEEU/Ato n. 208/2019 não tem o poder de alterar a competência legal, de modo que deve ser mantida a competência da 36ª Vara Federal da SJ/PE para executar a pena.

Parties
Impetrante (recurso Em Mandado De Segurança): Ministério Público Federal; Autoridade Tida Por Coatora / Juízo Que Determinou Remessa Ao Domicílio: Juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco; Juízo Declarado Competente Para a Execução Da Pena: Juízo da 36ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco; Condenada: LINDALVA DAVINA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Competência Para Execução Da Pena, Sistema Eletrônico De Execução Unificado (seeu), Lei De Execuções Penais Art. 65, Penas Restritivas De Direitos, Ato Administrativo TRF5 N. 208/2019
PENAL PROCESSUAL PENAL Execução PENAL Competência Para Execução Da Pena Sistema Eletrônico De Execução Unificado (seeu) Lei De Execuções Penais Art. 65 Penas Restritivas De Direitos Ato Administrativo TRF5 N. 208/2019

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Impetrante (recurso Em Mandado De Segurança)

Juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco

Autoridade Tida Por Coatora / Juízo Que Determinou Remessa Ao Domicílio

Juízo da 36ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco

Juízo Declarado Competente Para a Execução Da Pena

LINDALVA DAVINA DA SILVA

Condenada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a residência do apenado em comarca diversa altera a competência do juízo da execução penal
  2. 2 Se o SEEU e o Ato n. 208/2019 do TRF5 deslocam a competência para o juízo do domicílio atual do condenado
  3. 3 Interpretação do art. 65 da Lei n. 7.210/84 quanto à competência da execução penal

Ratio Decidendi

A competência para a execução da pena é fixada pelo art. 65 da Lei n. 7.210/84 em favor do juízo da condenação; o fato de o apenado residir em comarca diversa não desloca tal competência, podendo apenas ser deprecada ao juízo do domicílio a fiscalização do cumprimento da pena, e o SEEU/Ato n. 208/2019 não tem o poder de alterar a competência legal, de modo que deve ser mantida a competência da 36ª Vara Federal da SJ/PE para executar a pena.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que reconheceu como competente para a execução da pena o Juízo da 36ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, em Recife