CC 183682 - DECISAO

CC 183682 - DECISAO

A competência para execução da pena permanece com o juízo originário da condenação; a mera prisão provisória em comarca diversa não desloca essa competência; ausente causa legal de deslocamento e havendo recusa justificada do juízo de destino por falta de vagas ou de tornozeleira eletrônica, mantém-se a competência originária, razão por que o juízo suscitante foi considerado competente.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE BELÉM - PA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE GOIÂNIA - GO; Apenado: Johnashigo Amaral Ivanovitch; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE BELÉM - PA.
Legal Topics
Competência Para Execução Da Pena, Transferência De Condenado, Progressão De Regime, Prisão Domiciliar Com Monitoramento Eletrônico, Tornozeleira Eletrônica, Vagas No Sistema Prisional, Súmula Vinculante 56
Execução Penal Processo Penal Direito Processual Penal Direito Penal Conflito De Competência Competência Para Execução Da Pena Transferência De Condenado Progressão De Regime +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE BELÉM - PA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE GOIÂNIA - GO

Suscitado

Johnashigo Amaral Ivanovitch

Apenado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a mera custódia provisória do condenado em comarca diversa desloca a competência para execução da pena
  2. 2 Se a transferência do condenado depende de prévia aceitação do juízo de destino e pode ser recusada por falta de vagas ou de tornozeleira eletrônica
  3. 3 Qual juízo é competente para a execução e fiscalização da pena após progressão de regime

Ratio Decidendi

A competência para execução da pena permanece com o juízo originário da condenação; a mera prisão provisória em comarca diversa não desloca essa competência; ausente causa legal de deslocamento e havendo recusa justificada do juízo de destino por falta de vagas ou de tornozeleira eletrônica, mantém-se a competência originária, razão por que o juízo suscitante foi considerado competente.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE BELÉM - PA.

Orders

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  • Comunique-se.